CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0583/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Departamento Jurídico dessa Edilidade para que elabore parecer sobre os critérios de recolha de animais, levando em consideração a legislação municipal, estadual e federal sobre o tema, bem como, os procedimentos a ser realizado para se proceder a recolha.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o município possui serviço de recolha e alojamento de animais, o qual é realizado por empresa terceirizada. Considerando diversas reclamações sobre o serviço prestado, notadamente nas redes sociais. Considerando a existência de dúvidas sobre os critérios de recolha. Serve o presente para requerer a elaboração de parecer jurídico sobre os critérios de recolha de animais, levando em consideração a legislação municipal, estadual e federal sobre o tema, bem como, os procedimentos a ser realizado para se proceder a recolha. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de agosto de 2023.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP