CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0658/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a retomada das obras de APOIO A PROJETO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA - CONSTRUÇÃO DE DOIS PORTAIS NAS ENTRADAS PRINCIPAIS DO MUNICIPIO DE ITAPEVA, contrato de repasse nº 788017/2013 – Número do Convênio 788017/2013, valor do convênio de R$ 731.250,00, mais a contrapartida do município no valor de R$ 63.587,00 destinada pelo ministério do turismo com vínculo direto totalizando o valor global de R$ 794.837,00, visando o fim da vigência é 31/12/23.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Itapeva já utilizou do valor liberado o valor de R$ 731.250,00, totalizando (100.00% do valor do convênio)

CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

CONSIDERANDO que, de acordo com informações divulgadas pelo site https://portaldatransparencia.gov.br/convenios/788017?ordenarPor=data&direcao=desc,

Segue o quadro abaixo,

CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de setembro de 2023.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP