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Entendi

Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 28 de setembro de 2023.

MENSAGEM N.º 86 / 2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossas Excelências, a fim de ser apreciado e votado pelos membros dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “ESTIMA a receita e FIXA a despesa do Município para o exercício de 2024”.

Tenho a honra de encaminhar a V. Exa. em obediência ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2024, compreendendo a administração direta e a indireta.

A elaboração do projeto obedeceu às normas constitucionais em vigor e à legislação pertinente, particularmente a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal n.º 4.924, de 05 de setembro de 2023), bem como as Instruções e Portarias reguladoras editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda.

Os programas e ações constantes do projeto estão perfeitamente compatíveis com os demais instrumentos da sistemática de planejamento orçamentário, consoante dispõe o art. 165 da Constituição Federal.

O projeto de lei orçamentária ora encaminhado à apreciação dessa Casa Legislativa observa os Programas concebidos no Plano Plurianual para o período 2022/2025, elaborado nos termos do art. 165, § 1º, da Magna Carta, e classificações definidas pelas normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda.

Este projeto foi elaborado num ambiente em que as condições econômico-financeiras não são favoráveis à expansão de ações governamentais visto que foi necessário canalizar recursos na ordem de:

I – R$ 3.058.000,00 (Três milhões e cinquenta e oito mil reais) serviço da dívida pública interna.

II – R$ 5.500.000,00(Cinco e quinhentos mil reais) colocados à disposição da justiça para pagamento de precatórios;

III – R$ 3.045.000,00 (Três milhões e quarenta e cinco mil reais) destinados à transferência para a União a título de PASEP.

Adicionalmente aos comentários anteriores e atendendo ao solicitado pelo art. 22, I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, apresento, abaixo, demonstrativos referentes às dívidas consolidada e flutuante do município; os saldos de créditos adicionais especiais ainda não utilizados, bem como restos a pagar não pagos e afins.

Nesse sentido, seguem abaixo os compromissos financeiros exigíveis:

DIVIDA CONSOLIDADA

POSIÇÃO EM 31.08.2023 Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

SALDO DEVEDOR

Divida contratado

Administração Direta

R$ 0,00

Administração Indireta

R$ 0,00

Subtotal

R$ 0,00

INSS

R$ 18.898.827,22

FGTS

R$ 0,00

Outras Dívidas-Acordos

R$ 787.127,02

Precatórios

R$ 23.524.822,21

Operação de credito-Pró-transporte/frota municipal

R$ 1.220.470,58

TOTAL DA DIVIDA CONSOLIDADA

R$ 44.431.247,03

DIVIDA FLUTUANTE

POSIÇÃO EM 31.08.2023 Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Restos a Pagar

R$ 3.782.347,37

Empenhos a pagar exercício

R$ 72.322.074,54

Administração Direta

R$ 0,00

Administração Indireta

R$ 0,00

Subtotal

R$ 76.104.421,91

Depósitos

R$ 732.390,64

Consignações

R$ 3.492.506,65

Credores diversos

R$ 136.908,57

Subtotal

R$ 4.361.805,86

TOTAL DA DIVIDA FLUTUANTE

R$ 80.472.241,74

As receitas estimadas para 2024, incluídas na proposta, ora apresentada, podem ser sintetizadas na forma do quadro abaixo:

DESCRICAO

VALOR ORCADO

Metodologia Cálculo

Imposto renda Retidos nas fontes

14.000.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Retido nas fontes - outros rendimentos

1.000.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Retido nas fontes-capital

104.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Imp. s/ a propriedade predial e territorial urbana

16.500.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Multas e juros de mora do iptu

108.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Receita da divida ativa - iptu - valor principal

3.900.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

mult.jur.mora da divida ativa do iptu

630.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Correção monetária divida ativa do iptu

500.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Imp./tr.inter vivos-bens imov.e dir.reais s/imov.

10.000.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Imposto sobre serviços de qualquer natureza-issqn

31.000.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Multa.e juros de mora do imp.s/serv.qualq.natureza

250.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Receita da divida ativa - iss - valor principal

601.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Multas e juros de mora da divida ativa do issqn

220.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Correção monetária divida ativa iss/issqn

108.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária

1.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Taxa de publicidade comercial

165.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Taxa de licença para execução obras

385.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Taxa de utilização de área domínio publico

115.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Taxa de aprovação projeto construção civil

95.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Taxa de lice.func.estab.ind e prest.serviços

3.000.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Multas de fiscalizacao de postura

5.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Multa e juros e juros taxa vigilancia sanitária

1.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Rec. divida ativa log. publico

0,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Receita divida ativa taxa de publicidade comercial

40.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Receita divida ativa execução de obras

10.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Receita divida ativa taxa de licença

1.000.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Receita divida ativa ocupação de área

1.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Rec. divida ativa taxa vigilancia sanitária

1.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Multa e jur.mora div.ativa txa de licença

120.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Multa e juros d.ativa execução obras

1.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Multa e jur.mora dívida ativa taxas de publicidade

12.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Multas e juros divida ativa taxa

1.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Multas e juros divida ativa vigilancia sanitária

1.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Correção monetária d.ativa taxa de publicidade

2.100,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Correção monetária d.ativa execução de obras

1.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Correção monetária d.ativa ocupacao de área

3.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Correção monetária d.ativa taxa de licença

95.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Correção monetária d.ativa outras taxas

0,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Taxa de limpeza

2.500.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Taxa de expediente

200.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Habite-se

11.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Rec. divida ativa taxa de limpeza

800.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Rec. divida ativa taxa de expediente

1.500,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Rec. divida ativa taxa sinistros

2.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Multa/juros divida ativa taxa limpeza

100.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Multa/juros d.a.taxa de expediente

1.500,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Multa/juros d.a.taxa sinistro

25.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Corr. Monetária d.a.taxa de limpeza

1.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

correc.monteraria d.a.taxa de expediente

1.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

correc.monetaria d.a.taxa sinistro

20.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Rec. divida ativa contr.mel.p/pavim.e obras complem

6.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

mult.juros da div ativa contr.mel.p/pavim.e obras

3.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Correção monetária div ativa contr.mel.p/pavim.e o

2.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Total Tributária

87.650.100,00

 

 

Contri. para custeio serv iluminação publ-desvincul

9.250.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

 

 

remuneracao dep. bancario - recursos do fundeb.

306.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc prot social basica

25.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc.conv. sorria sao paulo

3.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc.conv.controle de glicemia

2.500,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc conv dose certa

11.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc conv pab estadual

7.500,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.banc.convenio qualis mais

1.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc.educacao - recursos proprios.

32.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.ep.banc prog nacional de merenda escolar

58.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc.merenda escolar - dse.

38.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc pnate prog nacional transp escolar

0,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc transporte aluno ensino medio

60.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.ban. recursos vinculados a qse

210.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc protecao social media- estadual

0,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc.recursos proprios dest. a saude

35.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc.recursos vinculados - cide

1.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc igd

1.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.banc.igdbf bolsa familia

15.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc protecao social basica estadua

0,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc prot social especial media/alta comp

22.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc prog primeira infancia no suas-crian

0,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc. recursos - cfem

7.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc. cip-contrib para iluminacao publica

32.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc recursos - fep

39.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc multas de transito

55.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc fumbom

4.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc.recursos nao vinculados.

1.300.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rend.dep.banc honorarios advocaticios

15.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

concessao sabesp-companhia saneamento basico 1,01%

364.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Outras concessões e permissões -serv transportes

36.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Patrimonial

2.680.000,00

 

 

 

 

outras receitas agropecuarias

78.000,00

 Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

 

 

 

outros servicos administrativos

150.000,00

 Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

 

 

 

cota-parte fundo de participacao dos municipios

75.500.000,00

Conforme Previsão Secretaria Tesouro Nacional

cota parte fdo partic.dos municipios cotas extraordin.

8.000.000,00

Conforme Previsão Secretaria Tesouro Nacional

cota-parte do imposto s/a prop.territorial rural

4.000.000,00

Reestimativa 2023 +PIB 1,30%

cota parte comp.exp.minerais cfem

960.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

cota-parte do fundo especial do petroleo - fep

1.500.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

transf.recurso do sus-atencao basica

7.500.000,00

Conforme Plano Trabalho

transf.recursos sus-atencao de media e alta compl.

49.010.800,00

Conforme Plano Trabalho

transf de recursos do sus vigilancia em saude

720.000,00

Conforme Plano Trabalho

transf.recursos do sus-assistencia farmaceutica

600.000,00

Conforme Plano Trabalho

transf.de recurso do sus-gestao sus

13.000,00

Conforme Plano Trabalho

transferencias do salario-educacao

7.100.000,00

Conforme Plano Trabalho

pnaef - fundamental - merenda escolar - pnae

1.151.100,00

Conforme Plano Trabalho

pnac - pnae - creches

515.500,00

Conforme Plano Trabalho

pnaq - pnae - quilombola

21.066,00

Conforme Plano Trabalho

pnap-prog.nac.alimentacao escolar - pre-escola.

330.000,00

Conforme Plano Trabalho

pnaem-prog.nac.alimentacao -ensino medio

712.100,00

Conforme Plano Trabalho

pnae - eja - merenda escolar - jovens e adultos

13.600,00

Conforme Plano Trabalho

programa educacao especial-aee

40.600,00

Conforme Plano Trabalho

transporte escolar - pnate - ensino infantil.

66.400,00

Conforme Plano Trabalho

programa nac.de apoio ao transp.escolar - pnate

336.900,00

Conforme Plano Trabalho

transporte escolar - pnate - ensino medio

105.700,00

Conforme Plano Trabalho

Transferencia de recursos compl.união vaar

1.550.000,00

Reestimativa 2023 +PIB 1,30%

protecao social basica repasse federal

432.000,00

Conforme Plano Trabalho

protecao social media complexidade

144.000,00

Conforme Plano Trabalho

protecao social alta complexidade

120.000,00

Conforme Plano Trabalho

programa primeira infancia no suas-crianca feliz

0,00

Conforme Plano Trabalho

igd-bolsa familia

396.000,00

Conforme Plano Trabalho

igd-suas

30.000,00

Conforme Plano Trabalho

Transferência da união - Lei Complementar nº.176/2020

340.000,00

Conforme LC 176/2020

cota-parte do icms

104.300.000,00

Reestimativa 2023 +PIB 1,30%

cota-parte do ipva

29.600.000,00

Reestimativa 2023 +PIB 1,30%

cota-parte do ipi sobre exportacao

623.000,00

Reestimativa 2023 +PIB 1,30%

cota-parte da contr.interv.no dominio publico-cide

10.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

royalties petroleo - cota municipal - lei 7.990/89

281.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

protecao social especial

1.261.800,00

Conforme Plano Trabalho

convenio - controle de glicemia - diabete

44.677,00

Conforme Plano Trabalho

convenio - qualis mais

320.000,00

Conforme Plano Trabalho

dose certa-descentralizacao

176.000,00

Conforme Plano Trabalho

convenio pab estadual

354.300,00

Conforme Plano Trabalho

Programa Sorria são paulo

38.000,00

Conforme Plano Trabalho

Transporte escolar - ensino medio

9.353.000,00

Conforme Plano Trabalho

alimentacao escolar estado

2.522.000,00

Conforme Plano Trabalho

transf.instituicao privada p/fumcad

4.000,00

Conforme previsão Doação

transf. de recursos do fundeb

103.800.000,00

Reestimativa 2023 +PIB 1,30%

Outras restituições - FUNDEB

25.000,00

Reestimativa 2023 +PIB 1,30%

Transferências correntes

413.921.543,00

 

 

 

 

Multas previstas na legis transito-desvinculação

1.400.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Infração imobiliária

6.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Ressarcimento plano de saúde

2.400.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Ressarcimento desc.multas transito

6.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

outras restituições

15.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Eventuais

820.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Feiras

1.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Receita honorário advogados

605.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Receita de resgate de deposito judicial a baixar

950.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Outras receitas primarias multas e juros

15.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

rec.div.ativa nao trib.outras receita-vl.principal

55.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Divida ativa preço publico

75.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Juros e multas divida ativa preço publico

15.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Correção monetária divida ativa preço publico

2.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Correção monetária div ativa outras receitas

25.000,00

Reestimativa 2023 +IPCA 3,90%

Outras.multas jur de mora da divida ativa outras receitas

30.000,00

Outras Transferências correntes

6.420.000,00

 

 

 

 

Transferências de Capital

0,00

 

 

 

 

deducoes de receitas p/o fundeb - fpm

-15.100.000,00

Conforme dedução 20%

deducoes de receitas p/o fundeb - icms

-20.860.000,00

Conforme dedução 20%

deducoes de receitas p/o fundeb - ipi exportacao

-124.600,00

Conforme dedução 20%

deducoes de receitas p/o fundeb - ipva

-5.920.000,00

Conforme dedução 20%

Deduções de receitas p/o fundeb - itr

-800.000,00

Conforme dedução 20%

Dedução Fundeb

-42.804.600,00

Conforme dedução 20%

Total receita Prefeitura

477.345.043,00

 

 

 

 

DESCRICAO

VALOR ORCADO

 

IPMI

 

 

Contribuição do servidor ativo civil-prefeitura

23.941.000,00

Conforme previsão contribuição

Contribuição do servidor ativo civil -câmara municipal

338.000,00

Conforme previsão contribuição

Contribuição do servidor ativo civil- IPMI

93.000,00

Conforme previsão contribuição

Contribuição do servidor ativo civil-prefeitura fol 13

1.995.000,00

Conforme previsão contribuição

Contribuição do servidor ativo civil -câmara municipal fol 13

29.000,00

Conforme previsão contribuição

Contribuição do servidor ativo civil- IPMI fol 13

8.000,00

Conforme previsão contribuição

Contribuição de pensionista civil poder executivo

3.100,00

Conforme previsão contribuição

Contribuição de pensionista civil poder legislativo

1.100,00

Conforme previsão contribuição

Contribuição de pensionista civil poder executivo fol 13

300,00

Conforme previsão contribuição

Contribuição de pensionista civil poder legislativo fol 13

100,00

Conforme previsão contribuição

cpsss do servidor civil inativo poder executivo

109.000,00

Conforme previsão contribuição

cpsss do servidor civil inativo poder legislativo

41.700,00

Conforme previsão contribuição

cpsss do servidor civil inativo ipmi fol 13

9.000,00

Conforme previsão contribuição

cpsss do servidor civil inativo poder legislativo fol 13

3.500,00

Conforme previsão contribuição

Cpss servidor inativo ipmi det judicial

7.700,00

Conforme previsão contribuição

Contribuição do Servidor

26.579.500,00

 

rendimentos de aplicacao

420.000,00

remuneracao do rpps em renda fixa

147.000,00

remuneracao do rpps em renda variavel

1.100,00

restituicao de beneficios previdenciarios

1.100,00

restituicoes diversas ipmi

1.100,00

compensacao previd. regimes de previd poder execut

1.100,00

 compensacao previd.regime de previd. poder legisla

 1.100,00

 

outras receitas-receitas diversas

1.100,00

Outras receitas

573.600,00

 

contribuicao patronal ativo-prefeitura

21.500.000,00

Conforme Previsão Contr.Pref.

contribuicao patronal ativo-prefeitura fol 13

1.500.000,00

Conforme Previsão Contr.Pref.

Contribuição patronal ativo prefeitura suplementar

11.030.630,00

Conforme Previsão Contr.Pref

Contribuição patronal ativo prefeitura suplementar 13

1.584.000,00

Conforme Previsão Contr.Pref

contribuicao patronal ativo-camara

420.000,00

Conforme Previsão Contr.Pref.

contribuicao patronal ativo-camara fol 13

32.500,00

Conforme Previsão Contr.Pref.

Contribuicao patronal ativo camara suplementar

292.000,00

Conforme Previsão Contr.Pref

Contribuicao patronal ativo camara suplementar fo,. 13

22.470,00

Conforme Previsão Contr.Pref

contribuicao patronal ativo-ipmi

107.000,00

Conforme Previsão Contr.Pref.

contribuicao patronal ativo-ipmi fol 13

8.900,00

Conforme Previsão Contr.Pref.

Contribuicao patronal ativo ipmi suplementar

74.400,00

Conforme Previsão Contr.Pref

Contribuicao patronal ativo ipmi suplementar fol 13

6.200,00

Conforme Previsão Contr.Pref

Intraorçamentária

36.578.100,00

 

 

 

 

Total receita IPMI

63.731.200,00

 

Total receita Prefeitura + IPMI

541.076.243,00

 

Ressalta-se que na proposta que estamos apresentando, o mandamento constitucional que determina a aplicação de, pelo menos, 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino está sendo observado, conforme demonstrativos abaixo, que mostram, também, as demais vinculações legais existentes em favor do ensino:

Descrição

Receita Bruta

%

Valor a aplicar

RETIDOS NAS FONTES

14.000.000,00

25%

3.500.000,00

IRRF RETIDO NA FONTE CAPITAL

104.000,00

25%

26.000,00

RETIDO NAS FONTES - OUTROS RENDIMENTOS

1.000.000,00

25%

250.000,00

IMP. S/ A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

16.500.000,00

25%

4.125.000,00

MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU

108.000,00

25%

27.000,00

RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPTU - VALOR PRINCIPAL

3.900.000,00

25%

975.000,00

MULT.JUR.MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU

630.000,00

25%

157.500,00

CORRECAO MONETARIA DIVIDA ATIVA DO IPTU

500.000,00

25%

125.000,00

IMP.S/TR.INTER VIVOS-BENS IMOV.E DIR.REAIS S/IMOV.

10.000.000,00

25%

2.500.000,00

MULTA E JUROS DIV.ATIVA ITBI

0

25%

0,00

IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN

31.000.000,00

25%

7.750.000,00

MULT.E JUROS DE MORA DO IMP.S/SERV.QUALQ.NATUREZA

250.000,00

25%

62.500,00

RECEITA DA DIVIDA ATIVA - ISS - VALOR PRINCIPAL

601.000,00

25%

150.250,00

MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISSQN

220.000,00

25%

55.000,00

CORRECAO MONETARIA DIVIDA ATIVA ISS/ISSQN

108.000,00

25%

27.000,00

COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS

75.500.000,00

25%

18.875.000,00

COTA PARTE FDO PARTIC.DOS MUNICIPIOS EXTRAORD

8.000.000,00

25%

2.000.000,00

COTA-PARTE DO IMPOSTO S/A PROP.TERRITORIAL RURAL

4.000.000,00

25%

1.000.000,00

COTA-PARTE DO ICMS

104.300.000,00

25%

26.075.000,00

COTA-PARTE DO IPVA

29.600.000,00

25%

7.400.000,00

COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO

623.000,00

25%

155.750,00

COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS

-15.100.000,00

COTA-PARTE DO IMPOSTO S/A PROP.TERRITORIAL RURAL

-800.000,00

COTA-PARTE DO ICMS

-20.860.000,00

COTA-PARTE DO IPVA

-5.920.000,00

COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO

-124.600,00

32.431.400,00

OUTRAS RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO

TRANSFERENCIA CSE(SALÁRIO EDUCAÇÃO)

7.100.000,00

100%

7.310.000,00

OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIÃO VINCULADAS AO ENSINO

3.292.966,00

100%

3.292.966,00

OUTRAS TRANSFERENCIAS DO ESTADO VINCULADAS AO ENSINO

11.875.000,00

100%

11.875.000,00

RENDIMENTOS OUTRAS RECEITAS

366.000,00

100%

398.000,00

RECEITA RECEBIDA FUNDEB

105.375.000,00

100%

105.375.000,00

RENDIMENTOS APLICAÇÃO FUNDEB

306.000,00

100%

306.000,00

TOTAL MINIMO A SER APLICADO NO ENSINO

160.988.366,00

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

Aplicações, conforme art. 212 da CF.

 

SUBTOTAL

R$ 40.353.400,00

Aplicação dos recursos do FUNBEB

R$ 105.375.000,00

Aplicação dos recursos do CSE (Salário Educação)

R$ 7.100.000,00

Aplicações de outras Transferências da União-Ensino

R$ 3.292.966,00

Aplicações de outras Transferências do Estado-Ensino

R$ 11.875.000,00

Rendimentos

R$ 672.000,00

Total aplicado no ensino

R$ 168.668.366,00

APLICAÇÃO MINIMA OBRIGATÓRIA

R$ 160.494.360,00

NOTA: Nas aplicações acima, estão inclusas as despesas orçamentárias de todas as entidades do Município.

Ao preparar sua proposta, o Executivo obedeceu ao dispositivo constitucional constante da EC nº 53/2006, vinculando os recursos do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil, assim como as demais vinculações legais existentes.

No que diz respeito às ações e aos serviços públicos de saúde, o município tem por obrigação destinar, em 2024, pelo menos 15% das receitas de impostos, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 141/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.827/2012. Os demonstrativos abaixo comprovam o atendimento a esse mandamento legal:

Descrição

 

%

Valor Orçado

RETIDOS NAS FONTES

14.000.000,00

15%

2.100.000,00

IRRF RETIDO NA FONTE CAPITAL

104.000,00

15%

15.600,00

RETIDO NAS FONTES - OUTROS RENDIMENTOS

1.000.000,00

15%

150.000,00

IMP. S/ A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

16.500.000,00

15%

2.475.000,00

MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU

108.000,00

15%

16.200,00

RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPTU - VALOR PRINCIPAL

3.900.000,00

15%

585.000,00

MULT.JUR.MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU

630.000,00

15%

94.500,00

CORRECAO MONETARIA DIVIDA ATIVA DO IPTU

500.000,00

15%

75.000,00

IMP.S/TR.INTER VIVOS-BENS IMOV.E DIR.REAIS S/IMOV.

10.000.000,00

15%

1.500.000,00

MULTA E JUROS DIV.ATIVA ITBI

0

15%

0,00

IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN

31.000.000,00

15%

4.650.000,00

MULT.E JUROS DE MORA DO IMP.S/SERV.QUALQ.NATUREZA

250.000,00

15%

37.500,00

RECEITA DA DIVIDA ATIVA - ISS - VALOR PRINCIPAL

601.000,00

15%

90.150,00

MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISSQN

220.000,00

15%

33.000,00

CORRECAO MONETARIA DIVIDA ATIVA ISS/ISSQN

108.000,00

15%

16.200,00

COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS

75.500.000,00

15%

11.325.000,00

COTA-PARTE DO IMPOSTO S/A PROP.TERRITORIAL RURAL

4.000.000,00

15%

600.000,00

COTA-PARTE DO ICMS

104.300.000,00

15%

15.645.000,00

COTA-PARTE DO IPVA

29.600.000,00

15%

4.440.000,00

COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO

623.000,00

15%

93.450,00

 

15%

43.941.600,00

 

292.944.000,00

 

 

Despesas com Ações e serviços público de Saúde

Valor

Aplicações conforme LC 141/2012

 

Subtotal

73.632.000,00

TRANSFERÊNCIAS DO SUS

 

APLICAÇÕES DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO Saúde

57.843.800,00

APLICAÇÕES DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO Saúde

932.977,00

RENDIMENTOS

25.000,00

TOTAL APLICADO NA SAÚDE

132.433.777,00

APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA (Total da Tabela 7)

102.743.377,00

NOTA: Nas aplicações acima, estão inclusas as despesas orçamentárias de todas as entidades do Município.

O orçamento municipal compreende a administração direta e a indireta, neste incluso o orçamento de investimento das empresas nas quais o Município detém a maioria das ações com direito a voto. O orçamento da seguridade social é representado por todas as ações das áreas de saúde, previdência e assistência social constantes dos orçamentos da administração direta, das autarquias e das fundações.

Os recursos orçamentários do Município serão aplicados segundo os quadros abaixo, que mostram a sua distribuição por órgão e por função de governo:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

1 - ADMINISTRACAO DIRETA

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

14.167.008,00

0,00

14.167.008,00

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

2.400.870,00

53.130,00

2.454.000,00

SECRETARIA DE REC.HID. E MEIO AMBIENTE

8.600.000,00

0,00

8.600.000,00

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

572.200,00

0,00

572.200,00

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E REC. HUMANO.

5.977.245,00

0,00

5.977.245,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

17.355.000,00

0,00

17.355.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

0,00

132.433.777,00

132.433.777,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0,00

27.937.814,00

27.937.814,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

168.668.366,00

0,00

168.668.366,00

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO

3.737.100,00

0,00

3.737.100,00

SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTES, LAZER E

4.400.000,00

0,00

4.400.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

2.500.000,00

0,00

2.500.000,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVICOS RURAIS

13.000.000,00

0,00

13.000.000,00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS

16.700.000,00

0,00

16.700.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLIMENTO ECONOMICO

1.410.000,00

0,00

1.410.000,00

SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS

22.008.933,00

0,00

22.008.933,00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

23.355.000,00

0,00

23.355.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

3.665.000,00

0,00

3.665.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

991.000,00

0,00

991.000,00

Total da Administração Direta

309.507.722,00

160.424.721,00

469.932.443,00

 

 

 

 

2 - ADMINISTRACAO INDIRETA

 

 

 

03 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA-IPMI

0

39.663.800,00

39.663.800,00

Total da Administração Indireta

0,00

39.663.800,00

39.663.800,00

 

 

 

 

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

 

Reserva de Contingência

31.480.000,00

0

31.480.000,00

Total do Município

340.987.722,00

200.088.521,00

541.076.243,00

II- Por função:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

 

 

 

 

01 - LEGISLATIVA

14.167.008,00

0,00

14.167.008,00

04 - ADMINISTRAÇÃO

22.131.315,00

0,00

22.131.315,00

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

21.310.200,00

0,00

21.310.200,00

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

27.990.944,00

27.990.944,00

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

39.663.800,00

39.663.800,00

10 - SAÚDE

0,00

132.433.777,00

132.433.777,00

12 – EDUCAÇÃO

168.668.366,00

0,00

168.668.366,00

13 – CULTURA

3.737.100,00

0,00

3.737.100,00

15 - URBANISMO

35.009.364,00

0,00

35.009.364,00

16 – HABITAÇÃO

6.750.000,00

0,00

6.750.000,00

17 - SANEAMENTO

2.046.600,00

0,00

2.046.600,00

18 - GESTAO AMBIENTAL

7.395.000,00

0,00

7.395.000,00

20 - AGRICULTURA

3.705.000,00

0,00

3.705.000,00

22 - INDÚSTRIA

1.350.000,00

0,00

1.350.000,00

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

60.000,00

60.000,00

26 - TRANSPORTE

10.219.769,00

0,00

10.219.769,00

27 - DESPORTO E LAZER

4.400.000,00

0,00

4.400.000,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

8.558.000,00

0,00

8.558.000,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

31.480.000,00

0,00

31.480.000,00

Total do Município

340.987.722,00

200.088.521,00

541.076.243,00

Na definição das despesas a serem incluídas no orçamento, apresentadas de forma agregada nas duas tabelas anteriores, o primeiro critério adotado por meu governo foi o de cumprir as exigências contidas na legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, como a limitação dos gastos com pessoal do Executivo e do Legislativo, obedecidos, neste caso, também, os limites fixados pelo artigo 29-A da Constituição Federal; a destinação de recursos para o pagamento do serviço da dívida de modo a obedecer aos limites legais constantes de Resolução do Senado Federal; e o cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de outras despesas de caráter obrigatório. O segundo critério foi o de destinar recursos para manutenção de todos os serviços atualmente prestados à comunidade e realização de investimentos que possibilitem a ampliação e melhoria dos mesmos. Quanto aos projetos, a prioridade foi a de garantir recursos para o prosseguimento daqueles já iniciados e a manutenção do patrimônio público municipal para, depois, destinar recursos a novos projetos.

Com relação aos fundos especiais para os efeitos do art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, a discriminação de suas receitas faz parte do quadro geral de receitas integrante do presente projeto. Os planos de aplicação estão definidos segundo unidades orçamentárias criadas para cada fundo existente no Município.

O projeto contempla dotação consignada como Reserva de Contingência, nos termos do art.8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº163/2001, para ser usada no atendimento do disposto no art.5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (riscos imprevistos e passivos contingentes), bem como para fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. Além do valor de R$ 5.500.000,00(cinco milhões e quinhentos mil reais) destinados a dar amparo a emendas individuais parlamentares, importância esta que pode ser anulada para efeitos do disposto no art.166,§3º,II,da Constituição.

Lembrando, ainda, que o projeto prevê outra reserva, a do Regime Próprio de Previdência dos servidores-RPPS, igualmente como prescreve a portaria Interministerial STN/SOF nº. 163/2001.

Em complemento ao já exposto e atendendo ao disposto no art.5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são apresentados anexos a esta mensagem, a saber:

Anexo I - Demonstrativo das Transferências Financeiras;

Anexo II - Demonstrativo do Efeito sobre Receitas e Despesas Decorrentes de Concessão de Benefícios Tributários, Creditícios e Financeiros;

Anexo III - Demonstrativo do Cálculo da Receita Corrente Líquida e das Correspondentes Despesas com Pessoal de Competência do Poder Executivo;

Anexo IV-Demonstrativo das medidas de compensação a renuncias de receitas.

MUNICÍPIO DE ITAPEVA

Mensagem- Anexo I

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

ENTIDADE DE ORIGEM

ENTIDADE DE DESTINO

FINALIDADE

FT

C.APL

VALOR PREVISTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA

TRANSFERÊNCIA DUODÉCIMO CÂMARA MUNICIPAL

01

110.0000

14.167.008,00

PREFEITUR MUNICIPAL DE ITAPEVA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPÁL- IIPREM

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PAGAMENTO INATIVOS DO TESOURO

01

110.0000

1.912.000,00

VALOR TOTAL

01

110.0000

16.079.008,00

MUNICÍPIO DE ITAPEVA

Mensagem - Anexo II

DEMONSTRATIVO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS,

CREDITÍCIOS E FINANCEIROS

(Art. 165, § 6º Constituição) (Art. 5º, II, 1º parte LRF)

BENEFÍCIOS

ESTIMATIVA

R$

EFEITO SOBRE RECEITA/ DESPESA ORÇAMENTÁRIA

% sobre

Receita

Despesa

1. Creditícios

0,00

0,00

0,00

2. Financeiros

2.1.Subvenções Sociais

0,00

0,00

0,00

3. Fiscais

138.000,00

0,00

0,00

Mensagem - Anexo III

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DAS DESPESAS COM PESSOAL

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ESTIMADO PARA 2024

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Subtotal das Receitas da Administração Direta

R$ 477.345.043,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Subtotal das Receitas da Administração Indireta

R$ 63.731.200,00

TOTAL DA RECEITAS DO MUNICIPIO

R$ 541.076.243,00

DEDUÇÕES

R$ 63.727.900,00

(-) Contribuição dos servidores Para custeio do regime próprio

R$ 26.579.500,00

(-) Receita das compensações financeiras entre regimes de Previdência

R$ 2.200,00

(-) Receitas de capital

R$ 0,00

Receita Patrimonial RPPS

R$ 568.100,00

Receitas Intra-orçamentária

R$ 36.578.100,00

RECEITA CORRENTE LIQUIDA

R$ 477.348.343,00

DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL

VALOR ORÇADO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

R$ 218.229.765,00

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL

R$ 218.229.765,00

PERCENTUAL DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

45,71%

Mensagem - ANEXO IV

(Arts. 5º, II, e 14 da LRF)

Demonstrativo das medidas de

Compensação a renúncias de receitas

Setores/ Programas/

Beneficiários

Tributos/

Contribuição

Compensação

Valor

R$ 1,00

1. Isenção (Lei 2274/2005)

IPTU

Considerado na

Estimativa

Orçamentária

138.000,00

Com esta exposição espero ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.

Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua população.

Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do Projeto de Lei ora apresentado.

Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres componentes do Poder Legislativo para que concedam o seu beneplácito a esta propositura, pelo que antecipo os meus melhores agradecimentos.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta consideração.

Atenciosamente,

MARIO SERGIO TASSINARI

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N.º _____ / 2023

ESTIMA a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I - orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Art. 2º A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III, e IV, que fazem parte integrante desta Lei, em R$. 541.076.243,00 (Quinhentos e quarenta e um milhões, setenta e seis mil e duzentos e quarenta e três reais ) e se desdobra em:

I - R$ 416.057.466,00 (quatrocentos e dezesseis milhões, cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) do orçamento fiscal; e

II - R$ 125.018.777,00 (cento e vinte e cinco milhões, dezoito mil, cento e setenta e sete reais) do orçamento da seguridade social.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da estimativa da receita

Art.3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

 

 

 

 

1 - ADMINISTRACAO DIRETA

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receita Tributária

87.650.100,00

0,00

87.650.100,00

Receita de Contribuição

9.250.000,00

0,00

9.250.000,00

Receita Patrimonial

2.557.000,00

123.000,00

2.680.000,00

Receitas Agropecuárias

78.000,00

0,00

78.000,00

Receita de serviços

150.000,00

0,00

150.000,00

Receita transferência corrente

352.756.966,00

61.164.577,00

413.921.543,00

Outras receitas correntes

6.420.000,00

0,00

6.420.000,00

Deduções de restituições

0,00

0,00

0,00

Dedução Formação do FUNDEB

-42.804.600,00

0,00

-42.804.600,00

 

 

 

Total das Receitas Correntes

416.057.466,00

61.287.577,00

477.345.043,00

 

 

 

Total da Administração Direta

416.057.466,00

61.287.577,00

477.345.043,00

 

 

 

 

2 - ADMINISTRACAO INDIRETA

 

 

 

 

 

 

 

Instituto de Previdência-IPMI

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receita de Contribuição

0,00

26.579.500,00

26.579.500,00

Receita Patrimonial

0,00

568.100,00

568.100,00

Outras Receitas correntes

0,00

5.500,00

5.500,00

Receita Intraorçamentária

0,00

36.578.100,00

36.578.100,00

 

 

 

Total das Receitas Correntes

0,00 

63.731.200,00

63.731.200,00

 RECEITA DE CAPITAL

 

 0,00

0,00

Total Instituto de Previdência-PMI

 

63.731.200,00

63.731.200,00

 

 

 

 

3 - ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇOES.

87.650.100,00

0,00

87.650.100,00

 CONTRIBUIÇÕES.

9.250.000,00

26.579.500,00

35.829.500,00

 RECEITA PATRIMONIAL

2.557.000,00

691.100,00

3.248.100,00

 RECEITA AGROPECURIA.

78.000,00

0,00

78.000,00

 RECEITA DE SERVIÇOS.

150.000,00

0,00

150.000,00

 TRANSFERENCIAS CORRENTES.

352.756.966,00

61.164.577,000

413.921.543,00

 OUTRAS RECEITAS CORRENTES.

6.420.000,00

5.500,00

6.425.500,00

 RECEITAS CORRENTES-INTRA OFSS.

0,00

36.578.100,00

36.578.100,00

DEDUÇÕES POR RESTITUIÇÕES

0,00

0,00

0,00

 DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

-42.804.600,00

0,00

-42.804.600,00

Total das Receitas Correntes

416.057.466,00

125.018.777,00

541.076.243,00

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

 OPERAÇÕES DE CREDITOS

0,00

0,00

0,00

Total das Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

Total da Administração Direta e Indireta

416.057.466,00

125.018.777,00

541.076.243,00

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 4º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que fazem parte integrante desta Lei, em R$541.076.243,00 (quinhentos e quarenta e um milhões, setenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais), na seguinte conformidade:

I - R$ 340.987.722,00(Trezentos e quarenta milhões, novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e vinte e dois reais) do orçamento fiscal; e

II - R$ 200.088.521,00(Duzentos, oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e um reais) do orçamento da seguridade social.

Art. 5º - A despesa fixada está assim desdobrada:

I - por categoria econômica:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

1 - ADMINISTRACAO DIRETA

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

278.450.319,00

157.513.021,00

435.963.340,00

DESPESAS DE CAPITAL

31.057.403,00

2.911.700,00

33.969.103,00

RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS

5.500.000,00

0,00

5.500.000,00

Total da Administração Direta

315.007.722,00

160.424.721,00

475.432.443,00

 

 

 

 

2 - ADMINISTRACAO INDIRETA

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

0,00

39.390.800,00

39.390.800,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

273.000,00

273.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS

25.980.000,00

0,00

25.980.000,000

Total da Administração Indireta

25.980.000,00

39.663.800,00

65.643.800,00

 

 

 

 

3 - ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

278.450.319,00

196.903.821,00

475.354.140,00

DESPESAS DE CAPITAL

31.057.403,00

3.184.700,00

34.242.103,00

RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS

31.480.000,00

0,00

31.480.000,00

Total da Administração Direta e Indireta

340.987.722,00

200.088.521,00

541.076.243,00

II Por órgãos do governo:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

1 - ADMINISTRACAO DIRETA

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

14.167.008,00

0,00

14.167.008,00

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

2.400.870,00

53.130,00

2.454.000,00

SECRETARIA DE REC.HID. E MEIO AMBIENTE

8.600.000,00

0,00

8.600.000,00

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

572.200,00

0,00

572.200,00

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E REC. HUMANO.

5.977.245,00

0,00

5.977.245,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

17.355.000,00

0,00

17.355.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

0,00

132.433.777,00

132.433.777,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0,00

27.937.814,00

27.937.814,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

168.668.366,00

0,00

168.668.366,00

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO

3.737.100,00

0,00

3.737.100,00

SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTES, LAZER E

4.400.000,00

0,00

4.400.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

2.500.000,00

0,00

2.500.000,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVICOS RURAIS

13.000.000,00

0,00

13.000.000,00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS

16.700.000,00

0,00

16.700.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLIMENTO ECONOMICO

1.410.000,00

0,00

1.410.000,00

SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS

22.008.933,00

0,00

22.008.933,00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

23.355.000,00

0,00

23.355.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

3.665.000,00

0,00

3.665.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

991.000,00

0,00

991.000,00

Total da Administração Direta

309.507.722,00

160.424.721,00

469.932.443,00

 

 

 

 

2 - ADMINISTRACAO INDIRETA

 

 

 

03 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA-IPMI

0

39.663.800,00

39.663.800,00

Total da Administração Indireta

0,00

39.663.800,00

39.663.800,00

 

 

 

 

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

 

Reserva de Contingência

31.480.000,00

0

31.480.000,00

Total do Município

340.987.722,00

200.088.521,00

541.076.243,00

III- por funções:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

 

 

 

 

01 - LEGISLATIVA

14.167.008,00

0,00

14.167.008,00

04 - ADMINISTRAÇÃO

22.131.315,00

0,00

22.131.315,00

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

21.310.200,00

0,00

21.310.200,00

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

27.990.944,00

27.990.944,00

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

39.663.800,00

39.663.800,00

10 - SAÚDE

0,00

132.433.777,00

132.433.777,00

12 – EDUCAÇÃO

168.668.366,00

0,00

168.668.366,00

13 – CULTURA

3.737.100,00

0,00

3.737.100,00

15 - URBANISMO

35.009.364,00

0,00

35.009.364,00

16 – HABITAÇÃO

6.750.000,00

0,00

6.750.000,00

17 - SANEAMENTO

2.046.600,00

0,00

2.046.600,00

18 - GESTAO AMBIENTAL

7.395.000,00

0,00

7.395.000,00

20 - AGRICULTURA

3.705.000,00

0,00

3.705.000,00

22 - INDÚSTRIA

1.350.000,00

0,00

1.350.000,00

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

60.000,00

60.000,00

26 - TRANSPORTE

10.219.769,00

0,00

10.219.769,00

27 - DESPORTO E LAZER

4.400.000,00

0,00

4.400.000,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

8.558.000,00

0,00

8.558.000,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

31.480.000,00

0,00

31.480.000,00

Total do Município

340.987.722,00

200.088.521,00

541.076.243,00

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964, observados os limites:

I - de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei.

II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 91 do Decreto-Lei n.º 200/1967 e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001.

Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em Lei.

Art. 7º Além do disposto no artigo anterior fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios e demais recursos até limite do superávit financeiros exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2022, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 4.320/1964;

II - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;

III - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.

IV-vinculados a operações de créditos ate o limite dos valores contratados desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta lei;

V- destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa com “Pessoal e Encargos Sociais “, “juros e encargos da dívida” e “amortização da dívida” , até o limite da soma dos valores atribuídos a este grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20%(vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;

VI- para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de reforços de dotações, usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de outras ações, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, até o limite de 1/5(quinze) da receita prevista para o exercício.

Art. 9º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento, com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024.

Art. 10 As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

Art. 11 As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 28 de setembro de 2023.

MARIO SERGIO TASSINARI

Prefeito Municipal

Proposituras Acessórias

PROJETO DE LEI 199/2023 - ESTIMA a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.

EMENDA Nº 357/2023 - Emenda impositiva para PROJETO ESPERANÇA IGREJA MARANATA no valor de R$ 30.000,00.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO

Órgão

07.00.00

SECRETARIA DA SAÚDE

Grupo de despesa

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Tipo de Despesa

Custeio

Fonte de Recursos

1

TESOURO

Emenda Impositiva

SIM

Ações de Saúde

SIM

Destinação

PROJETO ESPERANÇA IGREJA MARANATA

Valor

R$ 30.000,00

Justificativa

Emenda impositiva PROJETO ESPERANÇA IGREJA MARANATA CUSTEIO

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de novembro de 2023.

ROBSON LEITE

VEREADOR - UNIÃO BRASIL


EMENDA Nº 357/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 199/2023

PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS CRIADAS, REDUZIR AS SEGUINTES DOTAÇÕES

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO

Órgão

04.00.00

SECRETARIA DE COORDENACAO E PLANEJAMENTO

Unidade

04.01.00

SEC DE COORD E PLAN GABINETE E DEPENDENC

Programa

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação

9999

RESERVA DE CONTIGENCIA OU DO RPPS

Função

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Subfunção

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Grupo de Despesa

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Modalidade

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Fonte de Recursos

1

TESOURO

Valor

R$ 30.000,00