CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0739/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que em contato com os órgãos competentes, a possibilidade de incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), no Ensino Fundamental, como disciplina curricular para crianças surdas e ouvintes, matriculadas na Rede Municipal de Ensino de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

A Língua Brasileira de Sinais é conhecida pela sigla Libras, uma língua com modalidade gestual-visual onde é possível se comunicar através de gestos, expressões faciais e corporais. É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão desde 24 de Abril de 2002, através da Lei nº 10.436. A Libras é muito utilizada na comunicação com pessoas surdas, sendo portanto, uma importante ferramenta de inclusão social. Este Vereador como representante do povo indica essa benfeitoria, pois a inclusão e acessibilidade têm grande importância, por isso, é necessário assegurar um atendimento adequado nas escolas municipais para os estudantes com deficiência auditiva, viabilizando o acesso aos conteúdos curriculares. Assim sendo, este requerimento tem como objetivo ajudar a proporcionar aos alunos o aprendizado da segunda língua oficial do país, além de no futuro termos cada da vez mais uma população com total domínio desse segundo idioma, não havendo a necessidade de interpretes. Pelo exposto, aguardo respostas. Sem outra particularidade para o momento renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de outubro de 2023.

PRETO VASCO

VEREADOR - PDT