CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0033/2023

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Srº RODRIGO PACHECO (PSD-MG), DD. Presidente do Senado Federal, para que envide esforços para a incluir o Projeto de Lei do Senado nº 214/2016, o qual dispõe sobre a aposentadoria especial dos Guardas Municipais, na ordem do dia para deliberação do Plenário.

JUSTIFICATIVA

Recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, firmou entendimento de que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Na decisão majoritária, tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública. Iniciado no ano de 2016, PLS 2014/2016, o referido PLS obteve parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais do Senado – CAS e de acordo com o último estado de tramitação, o mencionado PLS está pronto para deliberação do Plenário do Senado. Sendo assim, serve a presente, para requerer que Vossa Excelência, envide esforços para a incluir o Projeto de Lei do Senado nº 214/2016, o qual dispõe sobre a aposentadoria especial dos Guardas Municipais, na ordem do dia para deliberação do Plenário. Sem mais para o momento, renovo nossos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de outubro de 2023.

MOÇÃO 0033/2023