CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0768/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, informações sobre a aplicabilidade de Lei Municipal 4.554 de 16 e agosto de 2021, para que sejam suspensos o prazo de validade do concurso público homologado no período da Pandemia do COVID-19.

JUSTIFICATIVA

Esse parlamentar vem através deste requerer a Vossa Excelência informações nos termos regimentais, que junto ao setor competente, informe sobre aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.554/21, a qual suspendeu o prazo de validade do concurso público municipal homologado em novembro de 2021.

O presente requerimento visa a urgência para que o concurso homologado em novembro de 2021 não seja encerrado, tendo em vista que houve lei regulamentando a suspensão do prazo de validade do encerramento do concurso, e posterior confirmado pelo Acórdão com registro nº 2023.0000402953 da Ação Direta da Inconstitucionalidade, processo nº 2201518-41.2022.8.26.0000.

Sem mais para o momento, reitero protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de outubro de 2023.

ROBERTO COMERON

VEREADOR - UNIÃO BRASIL