CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0034/2023

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, e à ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) na pessoa do Exmo. Sr. Paulo do Prado, na condição de Presidente da mesma, para que os percentuais mínimos de recursos que o Estado deve destinar à educação permaneçam em 30% (trinta por cento) do orçamento estadual, incidente sobre o total de receitas do Estado e não apenas sobre a receita proveniente de impostos.

JUSTIFICATIVA

Considerando a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) enviada à ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) no último dia 17, que visa reduzir o investimento mínimo em educação de 30% para 25% no Estado de São Paulo.

Considerando que o investimento na educação é um instrumento essencial para promover a equidade, bem como, desempenha um papel crucial no âmbito social, na redução das desigualdades regionais, na valorização dos profissionais da educação, no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), etc.

Considerando a Lei Nº. 16.279 de 08/07/2016 que aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo, que em conformidade com a Lei que aprova o Plano Nacional de Educação Nº. 13.005 de 25/06/2014, traz positivada a Meta 9, que por sua vez indica: “Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.”

Considerando o quadro pandêmico recente que agravou drasticamente as condições do processo de ensino e aprendizagem já é possível pensarmos em esforços que deverão ser lançados para garantir compensações educacionais de ordens, principalmente no que tange à responsabilização entre escola e família.

Considerando o alto índice de desigualdade existente no Brasil, com 52,5 milhões de pessoas (25% da população) ainda vivendo com menos de R$ 420,00 per capita/ mês.

Nesse contexto, torna-se importante salientar que muitos são os fatores que agravam esse cenário, como por exemplo, a condição socioeconômica de muitos discentes e suas famílias. Perante isso, fica evidente neste cenário a urgência de pensarmos a educação para além do processo de escolarização, uma vez que é nesse contexto que a educação pensada como direito deve atuar, tendo em vista que a Constituição Federal prevê condições de igualdade no acesso a oferta educacional, é fundamental viabilizarmos as questões estruturais que afetam este direito, e a falta de investimento em recursos de qualidade para as aulas acarretará em um impacto negativo enorme de amplitude de curto, médio e longo prazo. Uma vez que, entendendo a necessidade paralela de haver um olhar atual direcionado para a Saúde, mas que a fonte a ser compensada não seja a Educação. Ciente de que dentro de uma política propulsora de uma sociedade menos desigual e mais próspera, é preciso que essas duas frentes - Saúde e Educação - sejam juntas a prioridade da gestão pública.

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, e à ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) na pessoa do Exmo. Sr. Paulo do Prado, na condição de Presidente da mesma, para que os percentuais mínimos de recursos que o Estado deve destinar à educação permaneçam em 30% (trinta por cento) do orçamento estadual, incidente sobre o total de receitas do Estado e não apenas sobre a receita proveniente de impostos.

Sem mais para o momento, renovo nossos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de outubro de 2023.

MOÇÃO 0034/2023