CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0781/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, que junto ao setor competente, se possível enviar Projeto de Lei com a revisão do piso salarial dos Assistentes Sociais, Servidores Municipais de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

O(a)s Assistentes Sociais, servidores públicos deste município de Itapeva, vem, perante Vossa Excelência, expor e requer o que segue: Considerando que a categoria é regida pelas Leis Municipais 1777/2002 e 64/1990, assim como as demais categorias, que estabelecem os Planos de Cargos e Salário, fixando a data base em 1° de maio de cada ano; Considerando que a revisão anual de vencimentos e proventos é determinada constitucionalmente, conforme artigo 37, X, à Administração Pública Direta e Indireta, assegurando aos servidores públicos revisão geral sempre na mesma data; Considerando a aprovação da Lei 4.666/2022, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social, específica à classe; Considerando o acúmulo de trabalho diante da demanda de atendimentos aos usuários dos serviços da Assistência Social, que propicia aos assistentes sociais acumular horas de trabalho a fim de que nenhum usuário saia dos equipamentos sem atendimento; Considerando que o vencimento dos servidores da classe está em R$ 3.333,00, e que está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 41, de 2021 de autoria do Deputado Federal Zé Vitor PL/MG que institui o piso salarial nacional dos assistentes sociais, no valor de R$ 5.500,00, para jornada de trabalho de 30 horas semanais, e determina o seu reajuste anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Solicitamos que fique se possível, estabelecido o valor do Piso Salarial do(a)s assistentes sociais, servidores municipais de Itapeva, no valor de R$ 4.500,00. Considerando ser condição essencial para a manutenção da qualidade de vida dos Servidores e seus familiares a atualização da remuneração salarial; Requer as providências cabíveis para o encaminhamento ao Poder Legislativo de Projeto de Lei visando à aprovação da Lei específica que assegure a revisão salarial para os servidores da classe. Diante de todo exposto, o(a)s assistente sociais pleiteiam a V.Exª. o deferimento deste requerimento, determinando as providências de praxe. Sem outro particular para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 1 de novembro de 2023.

JULIO ATAÍDE

VEREADOR - PP