CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0797/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, para que realize a Elaboração do Plano Municipal de Primeira Infância (PMPI).

JUSTIFICATIVA

Considerando a Lei nº 13.257 de 08/03/2016 – intitulado Marco Legal da Primeira Infância no Brasil, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13.07.1990) dentre outras leis e decretos, a qual preconiza a formulação de políticas públicas intersetoriais e integradas nas diferentes esferas de governo em regime de colaboração para que as ações se concretizem no âmbito local, tornando um Decreto o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). Considerando que o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) é o instrumento político e técnico que preconiza a implementação de ações intersetoriais e integradas, consolidando o atendimento aos direitos da criança na Primeira Infância e a decisão política do Poder Executivo Municipal que confirma o seu compromisso com o futuro e a prosperidade dos munícipes. Ao Poder Legislativo Municipal cabe a discussão e aprovação do Plano para que, como Decreto, possa ser regulamentado e executado oficialmente como uma política pública. Considerando a evidente necessidade de atualização das medidas de conscientização para proteção às crianças têm sido alertada pela ONU (Organização das Nações Unidas). Considerando pesquisas científicas e avaliações econômicas realizadas dos últimos anos que apontam em uma mesma direção: o foco em políticas públicas para o desenvolvimento integral da primeira infância é fundamental, ao mesmo tempo, para a realização do potencial de cada indivíduo e como investimento estratégico para se vencer o ciclo de pobreza. A primeira infância é uma fase de maior vulnerabilidade, que demanda proteção especial e um ambiente seguro, acolhedor e estimulante. Entender a criança como pessoa em desenvolvimento implica conferir plenitude ao momento da infância por ela ter sentido em si mesma e, adicionalmente, reconhecer o dinamismo do processo de formação cujo resultado é o futuro. Considerando o relatório divulgado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) em conjunto com a UNICEF (Fundo das nações Unidas para a Infância) e a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) através de uma Parceria Global pela Proteção à Criança e Fim da Violência, que aponta sobre os altos índices de vulnerabilidade, pobreza, morte defendendo condições básicas de vida às crianças. Em conformidade com isso, o balanço das organizações ainda constata a ascensão dos casos de maus tratos, acidentes domésticos e exposição de crianças na primeira infância. O estudo ainda elucida que metade das crianças do mundo (aproximadamente um bilhão) são afetadas todos os anos pela violência (física, psicológica e sexual) e por não possuírem discernimento sobre as consequências de suas exposições acarretando no aumento dos comportamentos abusivos de risco online e de exploração sexual através das redes, como: nudes, sexting, sextorsão, estupro virtual, grooming, redes de pornografia e de pedofilia, sharenting, trotes, entre outros. Ademais, o NCPI (Comitê Científico do Núcleo Ciência pela Infância) ressalta ainda que os primeiros mil dias de vida, ou seja, desde a concepção do feto até o segundo ano de idade, são conhecidos como o período de máxima plasticidade cerebral e preconiza o desenvolvimento integral saudável: alimentação e atenção com a saúde; ambiente familiar acolhedor e seguro; interações regulares e estimulantes; acesso à educação de qualidade, proporcionando a base da estrutura na infância para que este referencial, bem construído, possa alicerçar as relações futuras, tendo a chance de alcançar o máximo de suas potencialidades. Considerando o levantamento intitulado “Impacto da pandemia nos lares brasileiros: Como as famílias estão lidando com a nova realidade”. Estudo realizado pelo IBOPE (Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística) em outubro de 2020, atendendo a um pedido da Pfizer, que notificou que 29% dos pais adiaram as vacinações infantis obrigatórias dos filhos após o surgimento da pandemia, o que significa dizer que uma em cada três famílias evitou a imunização dos pequenos neste período. A problemática diante desse parâmetro é representativa no que diz respeito a importância desses procedimentos de saúde, uma vez que check-ups, exames de rotina e vacinas podem prevenir outras doenças. Diante de todo exposto que aponta para uma falha de atenção no que tange os caminhos que a informação e os recursos percorrem, bem como enfatiza a necessidade legal de uma normativa supracitada positivada. Outrossim, essa matéria também propõe que o caminho para promover uma sensibilização da sociedade em prol da proteção da vida das crianças se assegurará mediante a efetivação de uma política pública social que permita o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Venho por meio deste requerer à Mesa, nos termos regimentais, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, que realize a Elaboração do Plano Municipal de Primeira Infância (PMPI) no município de Itapeva/SP. Certo de contar com sua atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de novembro de 2023.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB