Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO 0819/2023
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, informe sobre a lista de medicamentos que estão em falta na Farmácia Popular que constam na Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, bem como, os fatos e motivos de sua falta.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a fiscalização das ações do Poder Executivo é atribuição inerente do Poder Legislativo, através dos Parlamentares, o que encontra guarida na Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Itapeva e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva. Serve o presente para requerer informações sobre a lista de medicamentos que estão em falta na Farmácia Popular que constam na Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, bem como, os fatos e motivos de sua falta. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de novembro de 2023.
MARINHO NISHIYAMA
VEREADOR - PP