Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 133/2023 - ALTERA a Lei 3.061/10, que dispõe sobre a criação de cargos em provimento efetivo

EMENDA Nº 1/2023 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Altera o caput do artigo 1º A do Projeto e Lei 133/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1ºA. O cargo de merendeira, previsto no art. 1º, desta lei, e em outras legislações vigentes, passa a ter as seguintes atribuições:

Art. 2º Altera o inciso VII do artigo 1ºA do Projeto e Lei 133/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

VII - Limpar e fazer a desinfecção de utensílios, equipamentos e bancadas da cozinha, evitando contaminação cruzada;

Art. 3º Altera o inciso XXII do artigo 1ºA do Projeto e Lei 133/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

XXII - Organizar todos os utensílios e equipamentos necessários ao atendimento dos alunos durante a alimentação escolar;

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de novembro de 2023.