CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0018/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito, para que junto ao setor responsável, Secretaria da Saúde, informação referente ao pagamento incentivo salarial e o retroativo da insalubridade dos Agentes de Controle de Endemias.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que a fiscalização é função inerente do Parlamentar, serve o presente para requerer informação referente ao incentivo salarial dos agentes de controle de endemias. 1- É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o artigo 198, parágrafo 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal. CONSIDERANDO que já foi aprovada a Lei federal que autoriza o pagamento o incentivo salarial dos agentes de controle de endemias, sendo que muitos municípios já realizaram o pagamento e ate a presente data não foi realizado o pagamento aos profissionais de Itapeva. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de fevereiro de 2024.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR - PP