Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 236/2023 - Institui o pagamento de abono de férias e 13º salário aos Secretários Municipais e Dirigentes de Autarquias Municipais do Município de Itapeva

EMENDA Nº 2/2024 - MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 7º do Projeto de Lei nº 236/2023 - Vereador Robson Leite – Institui o pagamento de abono de férias e 13º salário aos Secretários Municipais e Dirigentes de Autarquias Municipais do Município de Itapeva, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário. ” (NR)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de fevereiro de 2024.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP