CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0056/2024

Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 115, §§ 1º a 5º do Regimento Interno, que seja concedido Urgência Especial aos projetos de Lei 237/2023 que Dispõe sobre as regras para fins de aposentadoria e pensão e 05/2024 que ALTERA a redação do Anexo III da Lei Municipal n.º 3.336, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Itapeva – IPMI, organiza o regime próprio de previdência social dos funcionários públicos do Município de Itapeva; dispõe sobre os benefícios concedidos pela Entidade e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Nos termos do artigo 115, §§ 1º a 5º do Regimento Interno dessa Casa, essa matéria exige apreciação urgente, pois sem a aprovação destas leis o município não irá conseguir renovar o seu CRP - certificado de regularidade previdenciária, podendo causar prejuízos irreparáveis ao municipio e munícipes.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de fevereiro de 2024.

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