CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0154/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado Requeremos à Mesa, ouvido Plenário, nos termos do artigo 115, §§ 1º a 5º do Regimento Interno, que seja concedido Urgência Especial aos seguintes Projetos de Lei:

239/23 - Altera a redação da lei 3.608 de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal.

250/23 - Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso por meio de Subvenção Social, à organização da sociedade civil Associação dos Amigos Itapevenses Protetores dos Animais, para o fim que especifica.

251/23 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício.

007/24 - Altera a Lei 2.583 de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre a reforma administrativa junto a secretaria municipal de administração e dá outras providências.

033/24 - DISPÕE sobre alteração da lei 4.024 de 21 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Organização e a Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e FIXA princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.

035/24 - AUTORIZA repasse por subvenção ao hospital filantrópico Santa Casa da Misericórdia de Itapeva e dá outras providências.

037/24 - AUTORIZA abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício.

038/24 - AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes de controle de vetores, incentivo financeiro adicional, na forma que especifica.

039/24 - ALTERA a Lei 5.014, de 28 de fevereiro de 2024, que cria cargos comissionados na estrutura administrativa das secretarias municipais que especifica e dá outras providências.

040/24 - ALTERA a Lei Municipal n.º 4.058, 10 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação de gratificação por desempenho de função de direção, coordenação e gerenciamento de Unidades Primárias de Saúde, Unidades de Serviços Especializados em Saúde e da Área Médica e dá outras providências.

041/24 - ALTERA a Lei 4.770 de 14 de outubro de 2022, que dispõe sobre concessão de diárias para Agentes Públicos que viajam a serviço do Poder Executivo do Município de Itapeva e dá outras providências.

043/2024 - Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3608/2013 que trata do Estatuto da Guarda Civil Municipal.

JUSTIFICATIVA

Nos termos do artigo 115, §§ 1º a 5º do Regimento Interno dessa Casa, essa matéria exige apreciação urgente, leis municipais que se não forem aprovadas, irão perder a oportunidade ocasionando danos a gestão pública municipal, lei eleitoral e lei responsabilidade fiscal.

Convênio com entidade que não podem sofrer solução de continuidade por meio de renovação de convenio. A não aprovação desses projetos de Lei em regime de urgência especial, irão ocasionar a perda da oportunidade de aplicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 04 abril de 2024.

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