Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 237/2023 - Dispõe sobre as regras para fins de aposentadoria e pensão.

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Altera a redação do artigo 2º do Projeto de lei 237/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de aposentação, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos efetivos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data de investidura mais remota dentre as ininterruptas.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de abril de 2024.