Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 35/2024 - AUTORIZA repasse por subvenção ao hospital filantrópico Santa Casa da Misericórdia de Itapeva e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º. O artigo 1º do Projeto de Lei nº 35/2024, que “AUTORIZA repasse por subvenção ao hospital filantrópico Santa Casa da Misericórdia de Itapeva e dá outras providências. ”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar por subvenção à Santa Casa da Misericórdia de Itapeva o valor global de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) que será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a partir da vigência da lei.

 (...)”

Art. 2º O artigo 4º do Projeto de Lei nº 35/2024, que “AUTORIZA repasse por subvenção ao hospital filantrópico Santa Casa da Misericórdia de Itapeva e dá outras providências. ”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.

(...)”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 8 de abril de 2024.