CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0188/2024

Requeiro à Mesa, ouvido Plenário, nos termos do artigo 115, §§ 1º a 5º do Regimento Interno, que seja concedido Urgência Especial ao Projeto de Lei 050/2024 que Dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 aos servidores públicos do Município de Itapeva, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Nos termos do artigo 115, §§ 1º a 5º do Regimento Interno dessa Casa, essa matéria exige apreciação urgente, lei municipal que se não for aprovada, irá perder a oportunidade ocasionando danos a gestão pública municipal, e nesse sentido em tela que se justifica o regime de urgência.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de abril de 2024.

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