CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0010/2024

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Arthur Lira - DD. Presidente da Câmara Federal e às Lideranças com assento na Câmara dos Deputados para que seja agilizada a tramitação e a votação do Projeto de Lei de nº 335/2023, de autoria da Deputada Federal Alice Portugal, que “Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”.

JUSTIFICATIVA

Apresentamos ao Plenário esta Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Arthur Lira - DD. Presidente da Câmara Federal e às Lideranças com assento na Câmara dos Deputados para que seja agilizada a tramitação e a votação do Projeto de Lei de nº 335/2023, de autoria da Deputada Federal Alice Portugal, que “Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem” A limitação da jornada de trabalho visa primordialmente preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores, notadamente daqueles que trabalham em ambientes insalubres, sujeitos a todo tipo de contaminação. Como regra geral, a Constituição Federal fixou, no art. 7º, inciso XIII, a duração do trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais. Contudo, existem atividades que exigem mais do trabalhador, levando-o mais rapidamente à fadiga, pelo desgaste físico ou psicológico e aos riscos inerentes da profissão.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de abril de 2024.