Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO 0220/2024
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao IPMI – Instituto de Previdência Municipal de Itapeva, para que envie ao Legislativo os laudos apresentados pela perícia médica da empresa BRUMED, em relação a todos os processos de aposentadoria para portador de deficiência, com base na Lei Municipal 4.956/2023.
JUSTIFICATIVA
Chegou a este Vereador diversas reclamações de servidores municipais que estão se sentindo prejudicados com relação aos laudos apresentados pela referida empresa, principalmente pelo fato do médico perito não ser especialista nas áreas médicas em que os servidores apresentam a deficiência.
Faz-se necessário, portanto, o envio da mesma para justificar aos interessados, quais os critérios apresentados pelo médico perito contratado pelo IPMI para emissão dos laudos.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 2 de maio de 2024.
ROBSON LEITE
VEREADOR - UNIÃO BRASIL