CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0241/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para ver a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis um Projeto que acrescenta dispositivos a Lei Municipal n.º 2.789 de 15 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários, bem como o Estatuto do Magistério Público Municipal de Itapeva. (minuta em anexo)

JUSTIFICATIVA

Através da presente propositura valendo-se de suas prerrogativas dispostas no art. 40 da Lei Orgânica do Município, pretende o Poder Executivo Municipal acrescentar dispositivos ao Estatuto do Magistério do Município de Itapeva, com a finalidade de elucidar pontos omissos e obscuros que resultam em prejuízos de monta para funcionários do magistério que pretendem se aposentar pelos regimes próprio ou geral de previdência.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 8 de maio de 2024.

TARZAN

VEREADOR - PP