CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0258/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, informe se o Processo Administrativo nº 9.144/2022 está tramitando sob sigilo e/ou com peças sigilosas, em caso contrário, reiteramos o teor do Requerimento 218/2024, datado em 30/04/2024.

JUSTIFICATIVA

Por meio do requerimento 218/2024, foi solicitadas informações sobre a situação atual do Processo Administrativo nº 9.144/2022, bem como se houve o cancelamento do valor empenhado que foi bloqueado, referente a locação de iluminação de Natal no ano de 2022. Em resposta, a Corregedoria-Geral do Municipal informou que ainda não houve a conclusão do processo administrativo e que mediante a isso não é permitido o envio de cópias até a conclusão dos autos. Ocorre que os requerimentos solicitando informações sobre assuntos de interesse público é ferramenta prevista na Lei Orgânica do Município de Itapeva e no Regimento Interno da Câmara, além, da fiscalização ser atribuição inerente do Parlamentar, conforme prevê a Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de São Paulo, e ainda, há de se considerar a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a qual prevê que todo e qualquer munícipe tem direito a acesso à informações de interesse público. Portanto, se o Processo Administrativo nº 9.144/2022 não estiver tramitando sob sigilo, o departamento responsável deverá prestar as informações solicitadas e caso tenha peças sigilosas, deve-se prestar esclarecimentos apenas das peças públicas. Sendo assim, reiteramos o teor do Requerimento nº 218/2024. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 15 de maio de 2024.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - NOVO