CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0335/2024

Requeiro à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito – CEI, para que, no prazo de 90 (noventa) dias seja realizada a apuração de eventuais irregularidades na prestação de serviços realizados pela empresa Laboratório de Análises Clínicas LabCenter por meio de contrato com a municipalidade.

JUSTIFICATIVA

Primeiramente cabe enfatizar que a fiscalização das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo é função desta Casa de Leis, tendo como um dos maiores mecanismos de fiscalização as Comissões Especiais de Inquéritos – CEI, com previsão no artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis. Chegou ao conhecimento da Presidente da Comissão de Saúde, na presente data, uma denúncia formulada pela Biomédica Sra. Simone Brito dos Santos Oliveira, com o teor de que há indícios de falhas na prestação de serviços realizados pela empresa Laboratório de Análises Clínicas LabCenter, por meio de contrato com a municipalidade, pois eram utilizados reagentes vencidos ou não indicados para realizar as análises, o que comprometia o resultado dos exames. Também menciona que houve a falsificação de sua assinatura em documentos do laboratório, conforme documentos, “print`s de WhatApp e áudios anexos. Certo de contar com o apoio dos Nobres Parlamentares, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de junho de 2024.

REQUERIMENTO 0335/2024