CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0343/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor prefeito, junto ao setor competente da Secretaria de finança Sr. Edvaldo a viabilidade de incorporar no salário Base a complementação do piso nacional da enfermagem. Incluindo no orçamento, na LOA-Lei orçamentaria dos anos posteriores. Reiteração do requerimento 0092/2024.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que a fiscalização é função inerente do Parlamentar, serve o presente para requerer informação referente ao repasse do Piso Nacional da Enfermagem. CONSIDERANDO A LEI 14.434/2022 instituiu o Piso Nacional da Enfermagem para enfermeiros (as), técnicos (as) de enfermagem, auxiliares de enfermagem e para parteiras, Lei que autoriza o repasse e até a presente data, não foi realizado o pagamento aos profissionais. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de junho de 2024.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR - PL