Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
PROJETO DE LEI 17/2023 - DISPÕE sobre a atualização, revisão e ampliação do Plano Diretor Participativo de Itapeva, de acordo com o disposto no Art. 40, §3º, do Estatuto da Cidade, para orientação e controle do desenvolvimento integrado do município
EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Art. 1º Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do parágrafo 3º do artigo 4º do Projeto de Lei 17/2023, passando a vigorar com seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
§ 1º. (...)
§ 2º. (...)
§ 3º (...)
I - (...)
II - (...)
k) Plano Municipal de Macrodrenagem”
Art. 2º Altera o artigo 130 do Projeto de Lei 17/2023, passando a vigorar com seguinte redação:
“Art. 130. Até a data máxima de 16 de novembro de 2026, deverá o Plano Diretor ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do município, procedendo se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias. ”
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de julho de 2024.
PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS PRESIDENTE | |
ÁUREA APARECIDA ROSA MEMBRO | ROBSON EUCLEBER LEITE MEMBRO |
CÉLIO CESAR ROSA ENGUE MEMBRO | LAERCIO LOPES MEMBRO |
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