CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0387/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, solicitando informações sobre a viabilidade do Chefe do Poder Executivo,encaminhar um projeto de Lei ( Modelo Anexo) com o objetivo de promover a regulamentação dos terrenos concedidos no Distrito Industrial de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

O Município de Itaberá, já está promovendo a regularização dos lotes concedidos no Distrito Industrial a onde o Município, através de uma Lei Municipal de acordo com a Lei Federal da REURB. Diante do exposto, aguardo uma resposta do Poder Executivo Municipal sobre esse tema, que é de grande relevância para todos empresários que matem de forma regular as suas atividades do nosso Distrito Industrial.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de julho de 2024.

TARZAN

VEREADOR - PP