Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO 0387/2024
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, solicitando informações sobre a viabilidade do Chefe do Poder Executivo,encaminhar um projeto de Lei ( Modelo Anexo) com o objetivo de promover a regulamentação dos terrenos concedidos no Distrito Industrial de Itapeva.
JUSTIFICATIVA
O Município de Itaberá, já está promovendo a regularização dos lotes concedidos no Distrito Industrial a onde o Município, através de uma Lei Municipal de acordo com a Lei Federal da REURB. Diante do exposto, aguardo uma resposta do Poder Executivo Municipal sobre esse tema, que é de grande relevância para todos empresários que matem de forma regular as suas atividades do nosso Distrito Industrial.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de julho de 2024.
TARZAN
VEREADOR - PP