Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 115/2024 - DISPÕE sobre a prorrogação do prazo de vigência do programa renda mínima municipal II, criado pela Lei 4.900/23, que dispõe sobre a criação do Programa Renda Mínima Municipal II para pagamento de benefício financeiro às famílias em situação de vulnerabilidade social.

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art.1º Altera a redação do artigo 2° do Projeto de Lei 115/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 31 de julho de 2024.