CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0404/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE FORNEÇA AS INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI 5.032/2024.

JUSTIFICATIVA

Venho por meio deste, respeitosamente, solicitar informações detalhadas acerca do cumprimento da Lei 5.032/2024, aprovada pelo sr. Prefeito Municipal em 09 de abril de 2024. Tal legislação dispõe sobre a contagem do prazo para o período aquisitivo do direito a licença-prêmio, estabelecendo que a contagem do prazo para o período aquisitivo do direito iniciaria da posse, para os Guardas Civis Municipais (GCM) incorporados até 31 de dezembro de 2013, e que sua vigência é retroativa à data de aprovação. Diante disso, solicito informações acerca do cumprimento da referida lei, bem como se há previsão do pagamento para os profissionais abrangidos pela mesma. Aguardo retorno dentro do prazo regimental de 15 dias, aproveito o ensejo para reiterar protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 2 de agosto de 2024.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB