Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 116/2024 – Prefeito Municipal Mário Sérgio Tassinari - ALTERA a Lei 2651/07, que institui o código de postura de Itapeva e dá outras providências.

EMENDA Nº 001/2024 – Ver. Laércio Lopes

Art.1º Acrescenta-se ao Projeto de Lei 116/2024 o seguinte artigo 3º, renumerando-se os demais:

“Art. 3° Acrescenta-se o inciso IX ao Art. 66 da Lei 2651/07, passando a vigorar com a seguinte redação:

IX - De culto religioso, realizado no período diurno ou noturno, desde que não ultrapasse o limite de 75 dB(A);”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 2 de agosto de 2024.

LAERCIO LOPES

VEREADOR - PL