Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 119/2024 – Prefeito Municipal Mário Sérgio Tassinari - ALTERA a Lei 5.037/24, que cria cargos comissionados na estrutura administrativa da secretaria municipal de Educação, a fim de reestruturar os departamentos desta secretaria e dá outras providências.

EMENDA Nº 001/2024 – Comissão de LJRPL

Art.1º Acrescenta-se ao Projeto de Lei 119/2024 o seguinte artigo 8º, renumerando-se os demais:

“Art. 8° Acrescenta-se o inciso VIII ao artigo 57 da Lei nº 2.789/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

VIII – O tempo em que os profissionais do Magistério permaneçam readaptados em unidades escolares ou em órgãos da Secretaria Municipal da Educação será considerado como efetivo exercício no cargo de origem para fins de aposentadoria. ”

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 05 de agosto de 2024.