Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 46/2024 – Prefeito Municipal Mário Sérgio Tassinari - DISPÕE sobre a alteração da Lei 2.520 de 13 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o zoneamento, uso do solo e ocupação do solo do Município de Itapeva e dá outras providências; acrescenta e reordena dispositivos em seus arts. 4°, 20°, 23°, 29°, 39°, 42°; suprime e reordena dispositivos em seu arts. 48° e 61° e dá outras providências.

EMENDA Nº 001/2024 – Comissão de LJRPL

Art.1º Fica alterado o artigo 2º do Projeto de Lei 46/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Fica alterado o artigo 5º, inciso II, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 5º ........................................................................

......................................

II – Alvará de Parcelamento, Desdobro ou Desmembramento de Solo. ”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 06 de agosto de 2024.