CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e Ilustres Pares, apresentamos Projeto de que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A RENOVAR AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DO DISTRITO INDUSTRIAL ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES. Cumpre ressaltar que os contratos vigentes não possuem cláusula de renovação causando insegurança jurídica para os atuais concessionários. Importante mencionar que atualmente diversos cessionários que geram emprego e renda e contribuem para o desenvolvimento do Município estão com os contratos em vias de expirar o prazo de vigência e não encontram resposta do Poder Executivo sobre a sua continuidade. No que diz respeito ao interesse público resta evidentemente e comprovado quando se trata de manter investimentos na área industrial, criando empregos e maior circulação de serviços. Diante das circunstâncias evidentes, especialmente pela imediata necessidade desta Municipalidade em promover o desenvolvimento industrial, imperioso a aprovação do Projeto ora proposto à Casa Legislativa, responsável por empregar esforços mútuos para o desenvolvimento de Itapeva. Diante do exposto, pede-se aprovação unânime do presente Projeto de Lei.

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PROJETO DE LEI 0133/2024

Autoria: Diversos Vereadores

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DO DISTRITO INDUSTRIAL.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a renovar por 20 anos todas as concessões de direito real de uso concedidas no Distrito Industrial Antônio Ermírio de Moraes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de agosto de 2024.

GABRIEL MACIEL VANESSA GUARI

VEREADOR – PODEMOS VEREADORA – REPUBLICANOS