CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0495/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado a V. Ex.ª Senhor Prefeito, informações referente aplicabilidade da Lei 14.434/22 que institui o piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem para inclusão dos novos vencimentos da categoria junto a LOA de 2025 e das outras providências.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO, que o advento da Lei 14.434/22 que regulamenta o piso nacional dos profissionais da saúde, o novo piso salarial estabelecido para enfermeiros, contratados em regime CLT, é de R$ 4.750. Já o mínimo salarial para técnicos de enfermagem será de R$ 3.325 mensais e dos auxiliares e obstetrizes irão receber o piso de R$ 2.375 mensais. CONSIDERANDO, que estando tramitando o processo da Lei Orçamentária Anual (LOA) em nosso município e tendo em vista que esta municipalidade possuirá um orçamento plausível para aplicabilidade da lei, não vejo nenhum equivoco da discursão no orçamento do piso salarial dos profissionais de saúde, dentro da lei orçamentaria anual, uma vez que a suspensão temporária da Lei 14.434/22, tendo em vista que o piso nacional dos enfermeiros encontra-se assistida pela Emenda Constitucional nº 124, de 14 de Julho de 2022. Pelo Exposto, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva - SP, que encaminhe em caráter de urgência informações, bem como a inclusão do novo piso dos profissionais de saúde dessa municipalidade junto a Lei Orçamentaria Anual de 2025, com intuito de regulamentar o piso nacional da enfermagem em nossa municipalidade.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de outubro de 2024.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR - PL