CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0507/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, informações ao Prefeito Municipal sobre o (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS), Itapeva não fez a transmissão dos dados do Conselho Municipal de Saúde do município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

CONSIDERANDO que, de acordo com informações divulgadas pelo site: http://siops.datasus.gov.br/cons_saude.php

Segue o quadro abaixo,

CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de outubro de 2024.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR - PL