Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 151/2024 - Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Itapeva e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art.1º Fica acrescido o seguinte artigo 3° do Projeto de Lei 151/2024, vigorando com a seguinte redação e renumerando-se os demais:

“Art. 3º O impacto financeiro gerado pelo aumento de subsídio previsto nesta Lei será custeado pelo excesso de arrecadação que vem ocorrendo historicamente nos últimos cinco anos. ”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de outubro de 2024.