A Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, já estabeleceu diretrizes importantes para o funcionamento desta Casa Legislativa, mas a sociedade moderna exige constante adaptação às novas tecnologias e formas de comunicação. Nesse sentido, torna-se necessário promover atualizações no regimento com o objetivo de garantir maior publicidade e transparência aos atos praticados pela Câmara Municipal.

O acesso à informação é um direito fundamental da população, e a Câmara Municipal de Itapeva deve acompanhar as inovações tecnológicas que facilitam a comunicação entre o poder público e os cidadãos. Assim, é imprescindível que as reuniões das comissões permanentes e temporárias, além de serem públicas, também sejam transmitidas ao vivo pelos canais de comunicação online da Câmara, como redes sociais e plataformas de streaming, facilitando o acompanhamento pelos munícipes de qualquer lugar.

Ao transmitir as reuniões online, estaremos aproximando a população do processo legislativo, permitindo maior fiscalização e participação popular. A publicidade dos atos legislativos é um pilar essencial da democracia, e com a tecnologia disponível, é possível tornar o trabalho da Câmara mais acessível e visível a todos.

Portanto, o presente Projeto de Resolução propõe a atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, para que todas as reuniões das comissões, sejam permanentes ou temporárias, sejam transmitidas ao vivo pelos canais de comunicação online da Casa, contribuindo para a transparência e o fortalecimento do vínculo entre o Legislativo e a população.

Respeitosamente

Art. 1º O artigo 42, da Resolução nº 012, de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 42 As reuniões das Comissões Permanentes serão sempre públicas e deverão ser transmitidas em tempo real pelos canais de transmissão online vinculados à Câmara Municipal de Itapeva, de forma a garantir maior publicidade e transparência dos atos realizados."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário