CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0560/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado À SRA. ADRIANA DUCH MACHADO - GOVERNO DE TRANSIÇÃO PARA QUE ENCAMINHE NO COMEÇO DO PRÓXIMO ANO, PROJETO DE LEI VISANDO A CORREÇÃO E ADAPTAÇÃO DA LEI N. 2.789/2008, VISANDO GARANTIR A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL ACADÊMICA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ONDE SERÁ INSTITUÍDO PERCENTUAL A CADA NÍVEL, CONFORME DISPOSTO EM PROCESSO ANEXO.

JUSTIFICATIVA

Essa parlamentar vem através deste, requer que seja oficiado a sra. Adriana Duch Machado - Governo de Transição solicitando que seja encaminhado já no início do próximo ano, Projeto de Lei que visa corrigir e adaptar a Lei nº 2.789/2008, garantido a devida regulamentação da evolução funcional acadêmica dos profissionais do magistério, onde assim, será instituído percentual em níveis retribuitórios superiores da respectiva classe, conforme disposto em processo anexo. A correção e adaptação do Estatuto do Magistério é de extrema importância para garantir o reconhecimento e a valorização dos profissionais da educação que tem se formado e especializado cada vez mais em sua área de atuação, onde buscam melhorias na qualidade de seu trabalho. O encaminhamento do projeto já no início do próximo ano permitirá que as mudanças necessárias sejam aprovadas e implementadas com celeridade, assegurando que os profissionais de PEB I, PEB II, ADIs, Coordenadores Pedagógicos, Diretores de Escola e Supervisores de Educação Básica possam receber os benefícios propostos o quanto antes. A agilidade na tramitação desse projeto demonstra o compromisso do governo municipal com a educação e com a dignidade dos servidores que a constroem diariamente, além de ser essencial para o fortalecimento da rede de ensino no município. Certa de contar com o atendimento, aguarda resposta do requerimento dentro do prazo regimental (15 dias) e estando esta parlamentar a inteira disposição, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de novembro de 2024.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB