Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 146/2024 - ESTIMA a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025.

EMENDA Nº 351/2024 - DIVERSOS VEREADORES

Art. 1º O inciso I do art. 6º do Projeto de Lei 146/2024 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 6º ..................................................................................

I - de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei, desde que limitados a R$ 1.000.000,00 (Um milhão) no exercício e em cada ação de governo individualmente.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 07 de novembro de 2024.

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