Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 170/2024 - DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS OU FAMÍLIAS CUJOS MEMBROS SEJAM DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art.1º Fica acrescido o seguinte artigo 7° ao Projeto de Lei n° 170/2024, vigorando com a seguinte redação e renumerando-se os demais:

“Art. 7° Somente terão direito ao desconto de que trata esta lei os proprietários que possuírem um único imóvel. “

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de novembro de 2024.