Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 174/2024 - DISPÕE sobre desafetação de bens imóveis públicos que especifica e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Fica acrescido o seguinte artigo 3° ao Projeto de Lei n° 174/2024, vigorando com a seguinte redação e renumerando-se os demais

“Art. 3° Toda a receita arrecadada com a alienação dos bens imóveis especificados por esta Lei, serão utilizados exclusivamente para implementação da infraestrutura do loteamento Jardim Novo Kantian. “

Art. 2º Fica acrescido o seguinte artigo 4° ao Projeto de Lei n° 174/2024, vigorando com a seguinte redação e renumerando-se os demais

“Art. 4° Dentro do processo licitatório para alienação dos bens imóveis de que trata esta lei, a ser realizado na modalidade de Leilão, deverão ser promovidas três avaliações dos bens, devendo ser considerada a de maior valor.

Parágrafo único. As avaliações previstas no caput deste artigo deverão constar do edital do processo licitatório e seguir as exigências da legislação vigente. “

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 2 de dezembro de 2024.