Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
PROJETO DE RESOLUÇÃO 10/2024 - ALTERA a redação do artigo 42, da Resolução 012/92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP .
EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Art.1º Fica substituído o artigo 1° do Projeto de Resolução 10/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O artigo 42, da Resolução nº 012, de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 42. As reuniões das Comissões Permanentes serão sempre públicas e deverão ser transmitidas em tempo real pelos canais de transmissão online vinculados à Câmara Municipal de Itapeva, de forma a garantir maior publicidade e transparência dos atos realizados.
Parágrafo único. As reuniões das Comissões Permanente acontecerão normalmente, ainda que impedimentos de ordem técnica impeçam sua transmissão online. "
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de dezembro de 2024.
PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS PRESIDENTE | |
ÁUREA APARECIDA ROSA MEMBRO | ROBSON EUCLEBER LEITE MEMBRO |
CÉLIO CESAR ROSA ENGUE MEMBRO | LAERCIO LOPES MEMBRO |