Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO 11/2024 - ALTERA a redação do parágrafo único do artigo 75, da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”.

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 75 da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 75. .......................................................................................

Parágrafo único. Não existindo Ordem do Dia, o Livro de Presença poderá ser assinado em até trinta minutos após o início do Expediente para fins de averiguação de presença, não sendo consideradas as ausências para desconto do subsídio. (NR)”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de dezembro de 2024.