CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Suprime o parágrafo 4° do artigo 143 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.

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PROPOSTA DE EMENDA À LOM 0010/2024

Autoria: Celinho Engue

Suprime o parágrafo 4° do artigo 143 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º Suprime o parágrafo 4° do artigo 143 da Lei Orgânica do Município de Itapeva

Art. 2° Essa Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de dezembro de 2024.

CELINHO ENGUE

VEREADOR – PDT

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