CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0013/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto a Procuradoria Municipal, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, informe sobre a existência de pedido judicial, mediante sentença, ordenando a remoção de moradores e demolição de construções no Santa Maria, na data de 3 de fevereiro de 2025. Requer-se, ainda, a cópia integral do processo nº 5.135/2020 e, também, que sejam prestadas informações acerca de eventuais ações assistenciais realizadas antes e após o ocorrido.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a fiscalização do Poder Executivo é atribuição inerente dos Parlamentares, a qual encontra guarida na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Orgânica do Município de Itapeva e no Regimento Interno dessa Casa de Leis, serve o presente para requerer informações sobre a existência de pedido judicial ordenando a remoção de moradores e demolição de construções no Santa Maria, no dia 3 de fevereiro de 2025, tendo em vista haver informação de conhecimento público que a área seria regularizada pelos órgãos competentes sem necessidade de remoção de pessoas de forma desprevenida.

A Constituição Federal prevê tratamento digno para pessoas em situação de vulnerabilidade social, devendo o Poder Público em todas suas esferas de governo prestar serviços e investimentos no setor de moradia, acolhimento das pessoas sem condições de prover moradia própria, não tolhendo acesso ao mínimo para subsistência domiciliar no município, sendo esta uma forma administrativa de promover a defesa dos direitos sociais de moradores deste município em virtude de agravamento de problemas de moradia.

Diante do exposto, solicitamos informações sobre o assunto dentro do prazo regimental para oferecimento de respostas pertinentes a esta pauta.

Sendo o que havia para este expediente, renovamos os mais elevados protestos de estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de fevereiro de 2025.

ROBSON LEITE

VEREADOR - UNIÃO BRASIL