Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 10/2025 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2025 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Ficam suprimidos o § 9º do artigo 2º, § 2º do artigo 5º, incisos III e IV do artigo 7º e artigo 8º do Projeto de Lei nº 10/2025 renumerando os demais dispositivos:

“Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do interessado, mediante requerimento, conforme o disposto nesta Lei.

(...)

§ 9º Eventuais custas judiciais serão cobradas junto com a primeira parcela do acordo.”

“Art. 5º O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no dia do requerimento de opção de ingresso no REFIS, e as demais, a cada 30 (trinta) dias subsequentes, para qualquer opção de pagamento tratada no § 7º do art. 2º desta Lei.

(...)

§ 2º Quando, por duas (2) vezes, o sujeito passivo optante dos REFIS, pagar apenas a primeira parcela, como condição de ingresso aos benefícios desta lei, terá de pagar, no mínimo, quarenta por cento (40%) das dívidas mais antigas.”

“Art. 7º O sujeito passivo será excluído do REFIS, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

(...)

III– aderindo ao REFIS, por três (3) vezes, pagar apenas a primeira parcela.

IV- a não comprovação de que o sujeito passivo se deu por citado quando tramitar execução fiscal em seu desfavor, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da adesão ao REFIS;”

“Art. 8º O contribuinte beneficiário do REFIS que, em decorrência do descumprimento das disposições previstas no Art. 7º, for excluído do referido programa, ficará impedido de requerer nova adesão em eventual programa subsequente.”

Art. 2º Acresce parágrafo ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 10/2025, renumerando os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

Parágrafo – O contribuinte que aderir ao Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP – REFIS administrativamente, em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do § 7º deste artigo, fica isento do pagamento de honorários advocatícios administrativos.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de fevereiro de 2025.