CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0085/2025

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, se possível enviem Projeto de Lei, para alterar a Referência Salarial dos Servidores efetivos ocupantes do cargo de Nutricionista, do Município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Através da presente e valendo-se de suas prerrogativas dispostas no inciso II do art. 40 da Lei Orgânica do Município, pode o Poder Executivo Municipal majorar a referência salarial dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Nutricionista, do Município de Itapeva. Conforme disposição da Lei Municipal n.º 1.811, de 3 de junho de 2002, em seu Anexo II, a Referência atual do cargo de Nutricionista é a 14A, que corresponde ao valor de R$ 3.402,01 (três mil, quatrocentos e dois reais e um centavo). Com a aprovação da presente propositura haverá a alteração da referência para 14AII, passando os servidores a receber como salário base a importância de R$ 4.938,12 (quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e doze centavos), valorizando-se, portanto, a categoria e também seguindo assim a alteração já realizada aos Assistentes Sociais e Psicólogos deste município. Para devida instrução do processo legislativo e para cumprir os requisitos dispostos no art. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, solicitamos que acompanhem o feito, impacto orçamentário e declaração do ordenador de despesa. Diante de todo exposto, eu Vereador Júlio Ataíde, juntamente com o(a)s servidores efetivos ocupantes do cargo de Nutricionista, pleiteamos a V.Exª. o deferimento deste requerimento, solicitando o envio de um Projeto de Lei alterando a Referência Salarial dos Servidores aqui citados.

Sem outro particular para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de fevereiro de 2025.

JÚLIO ATAÍDE

VEREADOR - PL