Art. 1° Fica instituída medidas para reconhecimento e conscientização sobre as condições peculiares da maternidade atípica e para a promoção de ações de orientação a atendimento às mães atípicas, incluindo a oferta de atendimento psicossocial prioritário.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se mãe atípica aquela mulher ou cuidadora responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes e doenças raras, e transtornos como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia, dentre outros.

Art. 2° Fica instituído o programa municipal "Cuidando de Quem Cuida", com a finalidade de oferecer às mães atípicas orientação psicossocial e apoio por meio de serviços de acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, e através da difusão de informações e oferta de formação para fins de fortalecimento e de valorização dessas mulheres na sociedade.

Art. 3° Constituem objetivos do programa "Cuidando de Quem Cuida":

I - Elevar e melhorar a qualidade de vida das mães e cuidadoras de que trata esta lei, considerando as suas dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares;

II - Promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso prioritário das mães atípicas aos serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais;

III - Estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na Rede de Atenção Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna;

IV - Desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a prevenir e/ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos, como ansiedade, depressão e outras doenças e transtornos comuns a esta condição;

V - Promover o desenvolvimento de competências socioeconômicas, por meio de ações que façam as mães atípicas sentirem-se valorizadas sem comprometer os cuidados despendidos a seus filhos;

VI - Desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando a mãe e/ou cuidadora tiver que realizar consultas, exames, terapias, encontros ou tiver que participar de outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida;

VII - Estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e proteção, visando aumentar o nível de bem estar e melhorar a função e as interações familiares;

VIII - Promover intervenção dos profissionais da saúde, educação, assistência social e assistência jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades das mães atípicas, e prover informações e indicar serviços de uma maneira coordenada visando produzir resultados positivos na família.

Art. 4° Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no art. 3°, o Programa deve observar as seguintes ações, dentre outras que se compatibilizarem com os objetivos almejados:

I - Apoio pós-parto às mães e cuidadoras destinatárias desta lei, com as seguintes medidas:

a) acolhimento e inclusão no pós-parto;

b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades;

II - Informações educacionais à sociedade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato com as crianças, adolescentes e adultos sob tutela de mães atípicas;

III - Promover a interação entre profissionais da saúde, educação e familiares, com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição da criança, adolescente e adulto sob tutela de mães atípicas;

IV - Implantação de ações que integrem as mães atípicas com os educadores, profissionais das áreas da assistência social e da saúde, e familiares;

V - Oferecer oportunidade de vivência prática das mães e/ou cuidadoras matriculadas na rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos;

VI - Fomentar a participação das mães em ações de formação de pessoal, qualificação profissional e de reinserção no mercado de trabalho, por meio de ações intersetoriais entre os órgãos públicos e em parceria com organizações da sociedade civil e com empresas;

VII - Aplicar estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo da mãe e/ou cuidadora em programas com a rede socioassistencial e para o acesso às políticas setoriais voltadas às mulheres; e

VIII - Veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta lei.

Art. 5° Para o cumprimento desta lei, os hospitais públicos e particulares, clínicas, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e unidades de saúde, bem como localizados no município, deverão oferecer atendimento psicossocial diferenciado e prioritário às mães que se dedicam integralmente aos cuidados dos filhos com deficiência.

Art. 6° Fica instituída a Semana da Maternidade Atípica, a ser realizada anualmente, na 3ª (terceira) semana do mês de maio.

Art. 7° Na Semana da Maternidade Atípica deverão ser realizadas ações destinadas à promoção e valorização das mães atípicas, com os seguintes objetivos:

I - Estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica, sobretudo, políticas em saúde mental;

II - Incentivar a realização de debates, audiências públicas, reuniões intersetoriais, seminários, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade atípica;

III - Propiciar espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;

IV - Fomentar a realização de oficinas temáticas, cursos e afins que promovam as mães atípicas;

V - Fomentar a realização de palestras com mães atípicas em escolas, unidades de saúde e outros espaços coletivos, para que as demandas sociais dessas mães sejam conhecidas e debatidas pela sociedade;

VI - Divulgar as doenças emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade atípica, conscientizando e incentivando as mães atípicas ao autocuidado;

VII - Promover outras iniciativas que visem à promoção, à valorização e ao apoio da mãe atípica na sociedade.

Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo poderão ser planejadas e desenvolvidas em conjunto entre os órgãos da Administração Pública municipal, e em parceria com organizações e grupos da sociedade.

Art. 8° Os projetos e ações decorrentes do cumprimento desta lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade e o efetivo alcance do público-alvo.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.