CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0052/2025

Requeremos à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Secretária de Educação – Mayra Serra de Falco Camargo, para que informe a demanda para Educação Infantil de 0 (zero) a 03 (três) anos nos Bairros do Distrito Guarizinho.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a fiscalização do Poder Executivo é atribuição inerente dos Parlamentares, a qual encontra guarida na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Orgânica do Município de Itapeva e no Regimento Interno dessa Casa de Leis, serve o presente para requerer informações sobre a DEMANDA NÃO MANIFESTA para Educação Infantil de 0 a 03 anos nos bairros Cercadinho, Amarela Velha, Caputera e Guarizinho. É oportuno destacar a Lei nº 14.851 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade” sancionada pelo Presidente Lula em 3 de maio de 2024. A referida Lei estabelece que a estratégia de busca ativa, amplamente conhecida pelas secretarias de educação, ocorra anualmente através da colaboração intersetorial dos órgãos públicos e sociedade civil organizada para levantamento da demanda em questão e, em consonância com as disposições, estratégias e metas dos planos de educação e demais legislações norteadoras das politicas educacionais, seja realizado o planejamento da expansão da oferta de vagas em cooperação federativa, determinando ainda ser critério de prioridade na elegibilidade dos municípios para a destinação de recursos do Governo Federal o cumprimento da norma. Portanto considerando, a atualização normativa da estratégia de busca ativa, a experiência dessa Secretaria Municipal na promoção da articulação intersetorial para desenvolvimento da mesma, o crescimento populacional dos bairros citados, a inexistência do atendimento de educação infantil para a faixa etária de 0 (zero) a 3 (três) anos na localidade, a iminência de doação de área para prefeitura no Bairro Amarela Velha, a disponibilização de programas de governo federal e estadual para infraestrutura e a disposição dos vereadores subscritos em somar aos esforços para a realização dessa benfeitoria, se faz imprescindível requerer acesso às informações citadas. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de fevereiro de 2025.