Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 10/2025 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências.

EMENDA Nº 3/2025 - DIVERSOS VEREADORES

Art. 1º Acresce artigo ao Projeto de Lei nº 10/2025, renumerando os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art... Ficam os contribuintes isentos do pagamento de honorários administrativos decorrentes de débitos inscritos em Dívida Ativa.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de março de 2025.

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