Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 48/2025 - Altera a Lei n° 2.090, de 29 de dezembro de 2003, para isentar do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as Comunidades Terapêuticas.

EMENDA Nº 1/2025 - MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

Art. 1º Fica modificado o Art. 3° do Projeto de Lei nº 48/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025. “

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 9 de abril de 2025.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - NOVO